Genival Sales (PT)
atualmente acumula três funções em órgãos públicos na cidade. É
vereador, presidente da câmara e funcionário da Agespisa.
O acesseagora.com
obteve informações de que, na folha de funcionários do órgão, referente
ao mês de outubro/2015, aparece o nome e o salário do vereador.
As informações estão no portal da transparência do governo do estado, no endereço: folha.transparencia.pi.gov.br
De acordo com a Constituição Federal,
sendo Vereador, e desde que haja compatibilidade de horários, o servidor
receberá pelo cargo e também pelo mandato. Se houver incompatibilidade
de horários, aplica-se a mesma regra do Prefeito (o servidor será
afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por
uma das remunerações (art. 38,I da CF), devendo o Edil optar por uma das
remunerações (art. 38, III da CF).
Já o Vereador Presidente, além das
funções legislativas, desempenha também funções administrativas do
órgão. É o Chefe do Poder Legislativo e, tal como o Chefe do Executivo,
deve dedicar-se exclusivamente às responsabilidades que o cargo impõe,
razão pela qual percebe remuneração diferenciada dos demais Vereadores.
Nesta condição, é inadmissível o
exercício simultâneo da função de Chefe do Poder Legislativo Municipal
com o vínculo de servidor público, em qualquer esfera de poder, face à
incompatibilidade de horário, determinada pela dedicação ao cargo de
Vereador Presidente e suas atribuições.Fonte:Acesse agora
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