Tramita na 3ª Vara da comarca de
Piripiri ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito
Odival Andrade. O autor da ação, que está conclusa para despacho desde o
dia 29 de julho deste ano, é o Ministério Público do Estado.
Na ação, o Ministério Público pede que o
prefeito seja condenado a criar o Portal da Transparência da prefeitura
e passe de imediato a dar publicidade a todos os atos municipais
conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à
Informação, sob pena de impossibilidade de recebimento de qualquer
transferência voluntária.
O prefeito alegou que foi realizado
contrato para a implantação do Portal da Transparência, que está
hospedado no site da APPM (Associação Piauiense de Municípios),
formalizado por intermédio do Termo de Adesão e Compromisso. O prefeito
ainda apresentou espelhos do site.
Entretanto foi verificado que a partir
do ícone "servidores" não é possível encontrar informações sobre os
tais. Quando clicado em "servidores" aparecem opções de consulta, na
qual se pode selecionar o período e filtrar pelo nome/CPF ou pelo cargo,
mas no momento em que iniciada a consulta o sistema volta para a mesma
página com os campos selecionados limpos. O mesmo ocorre no campo
"Licitações".
Segundo o promotor Nivaldo Ribeiro, a
omissão do Poder Público de Piripiri "salta os olhos", pois o direito de
informação é garantido à população.
Condenação
Em parecer do dia 20 de julho deste ano,
o promotor Nivaldo Ribeiro, pede a condenação do prefeito ao
ressarcimento integral do dano, se houver, perda do mandato, suspensão
dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de
até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo
de três anos.
Denúncia do GP1
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